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O artigo 3º da Lei 12.764/2012 estabelece o acesso à educação e ao ensino profissionalizante como direitos da pessoa com ...
Ameaças graves no ambiente de trabalho são suficientes para a ruptura imediata do contrato por justa causa, ainda que não ...
O Supremo Tribunal Federal formou, no último dia 25, maioria para admitir a repercussão geral no Recurso Extraordinário — RE ...
No último dia 18 de março, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.087/2025 , que corrige a ...
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma produtora de eventos a indenizar um consumidor por descumprimento do ...
É excessivo o aumento em três anos da pena-base por tráfico de drogas com fundamento no reconhecimento de duas situações ...
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública ...
No julgamento do REsp 2.181.080/RJ, ocorrido no último dia 11 de abril, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
No último dia 22 de abril, durante votação de recomendações da renovação do contrato de concessão da EDP Espírito Santo ...
A carcinicultura é a criação de camarões em ambientes controlados para fins comerciais, constituindo um segmento da ...
Uma das muitas alterações na dinâmica dos processos de recuperação de empresas realizadas pela reforma de 2020 na Lei ...
O cenário fiscal brasileiro projeta, para os próximos cinco anos, um desafio de grandes proporções, com potencial para ...